Lei Complementar nº 976, de 27 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
976
Ano
2018
Data
27/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/04/2018
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 078
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 944, DE 25 DE ABRIL DE 2017, E ACRESCENTA ITEM 49 NA TABELA DE ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS DO § 9º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.112, DE 17 DE JULHO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica