Lei ordinária nº 4.187, de 27 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4187
Ano
2017
Data
27/11/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2017
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 221
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica