Lei ordinária nº 4.175, de 09 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4175
Ano
2017
Data
09/11/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2017
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 210
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PRÉVIO DE TAXAS OU VALORES PECUNIÁRIOS VINCULADOS À INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica