Lei ordinária nº 4.166, de 07 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4166
Ano
2017
Data
07/11/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/11/2017
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 208
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.500.000,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica