Lei ordinária nº 4.142, de 21 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4142
Ano
2017
Data
21/09/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/2017
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 178
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO ALUNO NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica