Lei ordinária nº 290, de 16 de julho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
290
Ano
1990
Data
16/07/1990
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2085 18/07/90
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONVALIDA DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
IMÓVEIS
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica