Lei ordinária nº 287, de 15 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
287
Ano
1990
Data
15/06/1990
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2063 18/06/90
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE FUMAR EM RECINTOS PÚBLICOS FECHADOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DEP. ODAISA FERNANDES
Observação
FUMANTES
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica