Lei ordinária nº 4.132, de 14 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4132
Ano
2017
Data
14/09/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/09/2017
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 172
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA MARIA DA PENHA COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica