Lei ordinária nº 4.123, de 21 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4123
Ano
2017
Data
21/08/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/08/2017
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 157
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.256.703,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica