Emenda Constitucional nº 124, de 28 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
124
Ano
2017
Data
28/06/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2017
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 107
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/17.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica