Decreto Legislativo nº 703, de 14 de junho de 2017

SUSTA OS EFEITOS DO ART. 35, V, DO DECRETO Nº 21.431, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCELAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO À CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.