Lei Complementar nº 946, de 05 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
946
Ano
2017
Data
05/06/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/06/2017
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 103
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - FUNEDM
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica