Lei Complementar nº 937, de 31 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
937
Ano
2017
Data
31/03/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/03/2017
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 061
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDPI E O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FEDIPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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