Lei ordinária nº 4.012, de 28 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4012
Ano
2017
Data
28/03/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2017
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 59
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica