Lei ordinária nº 3.992, de 13 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3992
Ano
2017
Data
13/03/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2017
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 47
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GARANTE MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA PERMANENTE EM ESCOLA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA A DE SUA RESIDÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica