Lei ordinária nº 3.990, de 09 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3990
Ano
2017
Data
09/03/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/03/2017
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 45
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 720.000,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica