Lei ordinária nº 3.960, de 21 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3960
Ano
2016
Data
21/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2016
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 237
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOA VEÍCULOS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, MUNICÍPIOS E MINISTÉRIOS PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica