Lei ordinária nº 3.967, de 23 de dezembro de 2016

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.921, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE 79.614.383,00 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, MINISTÉRIO PÚBLICO - MP, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE, SEDUC, SESDEC, PM, PC, SEJUS, RS / SEFIN E FES.