Lei ordinária nº 254, de 14 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
254
Ano
1989
Data
14/12/1989
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 1940 15/12/89
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTA NO § 6º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica