Lei ordinária nº 3.934, de 16 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3934
Ano
2016
Data
16/11/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/11/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 212
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.835, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE RONDÔNIA - REFIS/RO.
Indexação
REFIS
Observação
Prorrogação do REFIS
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 3.835, de 27 de junho de 2016
Anexos Norma Jurídica