Lei ordinária nº 3.911, de 14 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3911
Ano
2016
Data
14/10/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/10/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 193
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE DE R$ 2.370.254,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica