Lei ordinária nº 3.878, de 12 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3878
Ano
2016
Data
12/08/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/08/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 153
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE CATÁSTROFE DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica