Lei ordinária nº 3.873, de 08 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3873
Ano
2016
Data
08/08/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS LOJAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica