Lei ordinária nº 3.842, de 27 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3842
Ano
2016
Data
27/06/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 116
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VINCULADO À POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS FUNDOS MUNICIPAIS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica