Lei ordinária nº 3.841, de 27 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3841
Ano
2016
Data
27/06/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 116
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI FEDERAL N. 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N. 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica