Lei ordinária nº 3.831, de 27 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3831
Ano
2016
Data
27/06/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 116
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.517.667,14, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica