Lei ordinária nº 3.817, de 14 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3817
Ano
2016
Data
14/06/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/06/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 107
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE RONDÔNIA AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO.
Indexação
Observação
Assuntos
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