Lei ordinária nº 3.797, de 09 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3797
Ano
2016
Data
09/05/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 86
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA POR RESOLUÇÕES CONCESSÕES INERENTES AS ATIVIDADES PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica