Emenda Constitucional nº 110, de 04 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
110
Ano
2016
Data
04/05/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/05/2016
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 75
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS XIX E XXXVII DO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica