Lei Complementar nº 865, de 04 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
865
Ano
2016
Data
04/04/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2016
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 61
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N. 329, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica