Lei ordinária nº 219, de 30 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
219
Ano
1988
Data
30/12/1988
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº1707 - SUPLEMENTO, 30/12
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. - ADIN 634 STF
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica