Lei ordinária nº 217, de 30 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
217
Ano
1988
Data
30/12/1988
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº1707 - SUPLEMENTO, 30/12
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA-MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Veto Parcial mantido - Revogada pela Lei nº 959, de 28/12/00
CAUSAS/MORTE
CAUSAS/MORTE
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei ordinária nº 959, de 28 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica