Emenda Constitucional nº 107, de 18 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
107
Ano
2016
Data
18/02/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/02/2016
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 31
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 7º DO ART. 136-A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica