Lei ordinária nº 3.681, de 08 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3681
Ano
2015
Data
08/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2015
Veículo de Publicação
DOE 2838
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DE TAXA DE SERVIÇO DO DETRAN/RO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 275
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica