Lei ordinária nº 3.655, de 09 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3655
Ano
2015
Data
09/11/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2015
Veículo de Publicação
DOE 2818
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO E AUTARQUIAS.
Indexação
DEPUTADO LAERTE GOMES
Observação
PROMULGADA PELA ALE
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica