Resolução nº 307, de 30 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
307
Ano
2015
Data
30/09/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2015
Veículo de Publicação
D.ALE 165
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA A APRESENTAÇÃO A CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO ACRESCENTAR INCISO IV DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A INICIATIVA POPULAR PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO.
Indexação
MESA DIRETORA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica