Lei ordinária nº 3.620, de 15 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3620
Ano
2015
Data
15/09/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2015
Veículo de Publicação
DOE 2782
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 1.978, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 87
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica