Lei ordinária nº 3.599, de 15 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3599
Ano
2015
Data
15/07/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2015
Veículo de Publicação
DOE 2745
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS EM FORNECER CARRINHOS MOTORIZADOS AOS PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DEPUTADO LAERTE GOMES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.986, de 21 de fevereiro de 2017
Anexos Norma Jurídica