Lei ordinária nº 3.538, de 23 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3538
Ano
2015
Data
23/04/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2015
Veículo de Publicação
DOE 2684
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 7.807.539,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 50
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica