Lei ordinária nº 180, de 10 de dezembro de 1987

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

180

Ano

1987

Data

10/12/1987

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O nº1454 de 14/12/87

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE RONDÔNIA, PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL AO PROCESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

PODER EXECUTIVO

Observação

CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A ORDEM DOS ADVOGADOS -OAB

Assuntos


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