Emenda Constitucional nº 91, de 03 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
91
Ano
2014
Data
03/12/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2014
Veículo de Publicação
D.ALE 189
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTS. 134 E 135 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Indexação
DEPUTADO CLÁUDIO CARVALHO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica