Lei ordinária nº 3.399, de 30 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3399
Ano
2014
Data
30/06/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2014
Veículo de Publicação
DOE 2487
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 88
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica