Lei ordinária nº 3.383, de 09 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3383
Ano
2014
Data
09/06/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/06/2014
Veículo de Publicação
DOE 2475
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 807.000,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 55
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica