Lei ordinária nº 145, de 26 de fevereiro de 1987

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

145

Ano

1987

Data

26/02/1987

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O nº 1260, 27/02/87

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

REVOGA O ART. 6º E SEUS INCISOS E O ART. 7º DA LEI Nº 144, DE 05 DE JANEIRO DE 1987.

Indexação

PODER EXECUTIVO

Observação

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