Lei Complementar nº 763, de 01 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
763
Ano
2014
Data
01/04/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/04/2014
Veículo de Publicação
DOE 2430
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PÚBLICO POR INSUFIÊNCIA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL E DO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA, E DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica