Emenda Constitucional nº 87, de 11 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
87
Ano
2013
Data
11/12/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2013
Veículo de Publicação
D.O.ALE. nº 198
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS §§ 2º E 3º AO ART. 137, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Indexação
SOBRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica