Lei Complementar nº 757, de 19 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

757

Ano

2013

Data

19/12/2013

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

20/12/2013

Veículo de Publicação

D.O.E. nº 2366

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE INGRESSO NOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI.

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