Lei ordinária nº 3.277, de 12 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3277
Ano
2013
Data
12/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2013
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 2360
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS PARA EMPREGO NA CONSTRUÇÃO E DE BENS PARA O IMOBILIZADO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS IMPORTAÇÕES DE BENS PARA IMOBILIZADO DAS EMPRESAS VINCULADAS À CONSTRUÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS E DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO RELACIONADAS ÀS USINAS DE SANTO ANTÔNIO E JIRAU, NO RIO MADEIRA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica