Lei ordinária nº 3.270, de 05 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3270
Ano
2013
Data
05/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
05/12/2013
Veículo de Publicação
DOE 2355
Data Fim Vigência
26/03/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E OS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 260
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 4.237, de 26 de março de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 5.348, de 19 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica