Lei ordinária nº 3.263, de 05 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3263
Ano
2013
Data
05/12/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2013
Veículo de Publicação
DOE 2355
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE INCENTIVO FISCAL, MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-(ERB) DE SUPORTE AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 308
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica